Em dois precedentes recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a apuração de ganho de capital auferido por não residentes em decorrência da alienação de ativos no Brasil.
Nesses casos, discutia-se se o ganho de capital auferido por não residente, na alienação de ativos localizados no Brasil, deveria ser apurado (i) comparando-se o valor de alienação e custo de aquisição com a aplicação das cotações vigentes na aquisição e na alienação, respectivamente; ou (ii) em moeda estrangeira, para posterior conversão em Reais, utilizando-se a cotação vigente no evento de alienação para a comparação do valor de alienação e custo de aquisição.
Na prática, a utilização da cotação histórica para conversão do custo de aquisição (item “i” acima), implica inclusão de eventual variação cambial do período no cálculo do ganho de capital; por outro lado, a conversão do valor de alienação e custo de aquisição pela cotação vigente à data de alienação (item “ii” acima) exclui eventuais ganhos ou perdas cambiais na apuração do ganho de capital no Brasil.
No Acórdão nº 1101-001.297, proferido em sessão de 13 de maio de 2024, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por maioria de votos, entendeu que o ganho de capital auferido por não residente, no ano de 2015, deveria ser apurado mediante a utilização das cotações vigentes no evento de alienação, ou seja, sem o impacto da variação cambial do período.
A decisão pautou-se na premissa de que a apuração do ganho de capital dos não residentes é regida pelas mesmas regras aplicáveis aos residentes no Brasil, com base no artigo 18 da Lei nº 9.249/1995. Na época dos fatos, havia previsão, no artigo 24 da MP 2158-35, de que os residentes no Brasil, ao alienarem bens adquiridos com rendimentos auferidos em moeda estrangeira, não deveriam computar a variação cambial do período. Portanto, essa seria a metodologia de apuração aplicável também aos não residentes quando da alienação de bens localizados no Brasil.
Por outro lado, no Acórdão 1401-006.932, em sessão de 10 de abril de 2024, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade em prol da Fazenda, julgou que o valor do ganho de capital corresponde à comparação do valor de alienação e custo de aquisição em Reais, considerando as datas em que incorridos os investimentos e reinvestimentos realizados.
Embora a matéria ainda não esteja pacificada no âmbito do CARF, há sólidos argumentos para defender a apuração do ganho de capital sem a inclusão da variação cambial, e pode vir a ser objeto de análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ou precedentes.
