Entenda como era o cenário das apostas esportivas no Brasil
Antes de entendermos sobre a mais recente lei que mudou as operações das bets, vamos buscar compreender como era o cenário das apostas esportivas em nosso país.
Para começar, destacamos que desde 2018 as apostas são legalizadas aqui no Brasil. Entretanto, como não havia nenhuma regulamentação, as bets (casas de apostas online) operavam em uma espécie de zona cinzenta.
Em muitos casos, os sites de apostas são provenientes do exterior e, justamente por se tratar de um setor sem uma regulamentação local, essas empresas não pagavam tributos no Brasil. Em outras palavras, os dividendos acabavam indo para outros países sem qualquer tipo de tributação por aqui.
Somado a isso, como as bets não eram regulamentadas, também não eram fiscalizadas. Isso acabou se tornando um prato cheio para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
Lei 13.756: como vão funcionar as chamadas Apostas de Quota Fixa
Recentemente, por conta da Lei 14.790 (falaremos no tópico a seguir sobre ela), a Lei 13.756 reclassificou as apostas esportivas como apostas de quota fixa.
A fim de entender o conceito, imagine o seguinte: você está em um cassino e decide jogar em uma máquina de caça níquel. Você gira a máquina e tem um resultado aleatório. Observe que, antes de girar, você não tem ideia alguma de qual será a combinação do resultado.
Agora suponha que você jogue na loteria esportiva. Nesse caso, você faz a aposta de um resultado que, caso se concretize, significará que você acertou a aposta. Essa aposta é pré-determinada, isto é, possui uma quota fixa. Em termos práticos, quer dizer que você sabe o quanto ganhará se acertar, bem como o resultado que precisa sair para que você ganhe.
Lei 14.790: a primeira regulamentação das casas de apostas esportivas
Entendido sobre a Lei 13.756, vamos à Lei 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023. Seu surgimento veio da necessidade de regulamentar um setor que desde 2018 não possuía regras e nem diretrizes. Ela regula os seguintes tipos de apostas:
- Apostas virtuais;
- Apostas físicas;
- Jogos online;
- Eventos esportivos reais; e
- Eventos virtuais de jogos reais.
A Lei determina como deve ser o funcionamento das bets, quais empresas poderão ser autorizadas a atuar no setor, as formas de pagamento permitidas, qual será a tributação, como será realizada a fiscalização e como deverão ser feitas as propagandas.
Começando pelas formas de pagamento, veja no próximo tópico:
Pagamento via Pix, TED ou cartão de débito: detalhes sobre as formas de pagamento permitidas
Em 16 de abril de 2024, o Governo Federal publicou a Normativa SPA/MF n° 615, (“Portaria Normativa”) para estabelecer quais devem ser as formas de pagamento permitidas nas bets. A partir daquela data, ficaram proibidas as apostas e retiradas por dinheiro em espécie, cartão de crédito, cheque, boleto bancário e criptomoedas.
Desse modo, a portaria define que os aportes e retiradas poderão ser feitos somente por três meios de pagamento: Pix, TED, cartão de débito ou pré-pagos. Com essa medida, o Governo espera que os apostadores utilizem os recursos que possuem nas suas contas bancárias, o que diminui as chances de superendividamento.
A restrição dos meios de pagamento também visa diminuir a probabilidade de lavagem de dinheiro, tendo em vista que meios mais suscetíveis a lavagem foram proibidos, como boleto bancário, criptoativos e dinheiro em espécie.
O que muda com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Se você chegou até aqui, conseguiu ter uma noção do que mudou com a regulamentação das apostas esportivas em nosso país. Nas próximas linhas, esclarecemos essas mudanças com mais detalhes. Confira:
Regras para autorização e operação das apostas
Para serem autorizadas a exercerem suas atividades no setor de apostas esportivas, as empresas devem ter sede e administração no Brasil. Esse ponto é fundamental para garantir o pagamento de tributos e, principalmente, facilitar a resolução de conflitos (por exemplo, caso a empresa não realize o pagamento de uma ordem), assim como garantir plena cobertura do atendimento ao consumidor.
Todo estabelecimento de aposta esportiva deve também possuir sócio brasileiro detentor de no mínimo 20% do capital social da pessoa jurídica. A pessoa que exercer o papel de sócio ou acionista controlador não pode atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira e nem ter participação em Sociedade Anônima do Futebol.
Ficou igualmente estabelecido pela Lei que os operadores de bets deverão garantir que cumprirão com os pagamentos. Para isso, eles precisam manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões. Como prevenção nos casos de falência, esse valor deve estar fora das contas transacionais e das contas próprias.
Adicionalmente, as empresas deverão garantir a proteção dos dados dos apostadores. Para tanto, a Lei requer conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outra regulamentação que precisa ser respeitada é a Lei Geral do Esporte (Lei n.º 14.597/2023), segundo a qual apostas em que forem comprovadas a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos poderão ser anuladas.
As empresas de apostas esportivas também deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos que foquem em prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
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GGR (Gross Gaming Revenue): como deve funcionar a taxação
Anteriormente à regulamentação das bets não havia taxação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) e nem sobre os prêmios pagos.
Com relação ao GGR, os operadores de apostas esportivas ficam com 88% do valor, excluído o prêmio. Os 12% restantes serão direcionados ao Governo.
Saiba para onde vai o dinheiro arrecadado
A tributação arrecadada que vai para o Governo é dividida da seguinte maneira:
- Esporte: 36%
- Turismo: 28%
- Segurança pública: 12,6%
- Seguridade social: 10%
- Educação: 10%
- Saúde: 1%
O restante (2%) é distribuído entre a Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).
De que forma se dará a fiscalização?
Para fiscalizar as bets e os jogos online, o governo criou a Secretaria de Prêmios e Apostas. Conhecida pela sigla SPA, trata-se de um órgão do Ministério da Fazenda e possui três subsecretarias: a de Autorização, de Monitoramento e Fiscalização, e a de Ação Sancionadora.
Questões de legalidade
Para atuar legalmente no Brasil, as empresas de apostas esportivas, sejam nacionais ou estrangeiras, devem ter a aprovação do Ministério da Fazenda. Para isso, precisam cumprir com os requisitos citados na Lei 14.790, alguns dos quais estão mencionados no tópico “regras para autorização e operação das apostas”, como por exemplo, possuir sede e administração no Brasil.
Caso descumpram com o que diz a legislação das bets, os operadores poderão sofrer penalidades que variam de advertência, multa pecuniária até 20% sobre o produto da arrecadação, ou até a cassação da autorização.
No quesito transação de pagamento, as instituições financeiras, como as fintechs, e os instituidores de arranjos de pagamentos, são proibidos de possibilitarem pagamentos e recebimentos de apostas esportivas com operadores não autorizados a atuarem no Brasil.
Apostadores também pagarão imposto
Não são somente as bets que devem pagar impostos. Pela Lei 14.790, haverá o pagamento de tributos também para os apostadores. De acordo com o definido na legislação, os ganhadores terão que pagar 15% de imposto de renda sobre o valor do prêmio.
Reconhecimento facial passa a ser obrigatório
O reconhecimento facial é outra obrigatoriedade trazida com a regulamentação das bets. Trata-se de um tipo de biometria que ajuda essas empresas a realizarem a identificação do apostador.
Proibição da propaganda voltada a menores
As casas de apostas esportivas estão proibidas de realizar propagandas comerciais tendo crianças e adolescentes como público-alvo. Além do mais, visando também o público adulto, elas não podem:
- Transmitir afirmações falsas sobre a probabilidade de ganhos;
- Apresentar apostas como socialmente atraentes;
- Veicular afirmações de personalidades conhecidas ou celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social;
- Sugerir que a aposta é uma maneira de solucionar problemas financeiros, uma forma de investimento ou que pode até mesmo ser uma alternativa para o emprego.
Confira quem não pode apostar
A Lei 14.790 determina também quem não pode realizar apostas esportivas. Confira a relação:
- Menores de idade;
- Pessoas que possuem influência na operadora de apostas;
- Pessoas que conseguem acessar o sistema informatizado das loterias;
- Pessoas com capacidade de influenciar os resultados, como por exemplo atletas, dirigentes esportivos e juiz);
- Agentes públicos responsáveis por regular e fiscalizar as atividades de apostas esportivas;
- Quem foi diagnosticado com transtorno do jogo patológico.
Atenção ao vício em jogo
A saúde mental é um problema que deve ser levado a sério pelas empresas de apostas. Pensando nisso, a Lei aprovada em 2023 estabelece que as bets devem promover ações informativas e preventivas de conscientização e de prevenção ao vício em jogos.
Conhecido por transtorno do jogo patológico, esse vício traz consequências na vida da pessoa, como isolamento social e alienação da vida real. Outros danos vão desde gastar tempo e uma grande quantia de dinheiro com apostas e jogos de azar, até roubar ou vender bens para obter dinheiro para conseguir jogar. Portanto, cabe às empresas de apostas esportivas difundirem boas práticas e promoverem ações de conscientização focando nos apostadores.
Descubra os benefícios que esta regulamentação pode trazer
A regulamentação das bets traz alguns impactos positivos, como:
Segurança jurídica
As casas e plataformas de apostas esportivas passam a ter uma legislação que as protege. Além disso, os jogadores também têm uma segurança maior ao saberem que estão lidando com uma empresa regulamentada.
Maior confiabilidade
Por dispor de regras para autorização e operação das apostas, a regulamentação impede a atuação de empresas não confiáveis ou mal intencionadas.
Do mesmo modo, ao obrigar que as bets cumpram com a LGPD e Lei Geral do Esporte, a legislação traz mais confiabilidade aos apostadores e também diminui a atuação de fraudadores que podem tentar acessar a plataforma para dar golpes.
Melhora na identificação dos usuários
As empresas são obrigadas a obter informações sobre os usuários, a fim de procurar manter a segurança das operações. Para tanto, elas deverão verificar documentos para confirmar a identidade dos apostadores.
Há ainda a obrigatoriedade da biometria, a qual mencionamos em outro tópico, que visa trazer ainda mais assertividade ao processo de identificação dos usuários.
Prevenção à lavagem de dinheiro
Outro benefício da regulamentação das bets diz respeito à prevenção de práticas ilícitas, como é o caso da lavagem de dinheiro. Isso é possível justamente pelo fato de as empresas de apostas esportivas serem obrigadas a terem mecanismos de identificação e verificação de usuários e monitoramento de atividades suspeitas.
Garantia de pagamento da premiação das apostas
Pela Lei 14.790 as bets são obrigadas a pagarem as premiações das apostas esportivas em até 120 minutos depois do evento que gerou a aposta ter sido finalizada.
Ressaltamos que, dos meios permitidos pela nova regulamentação (Pix, TED ou cartão de débito), o Pix garante a agilidade para os dois lados: as bets recebem o depósito imediatamente e o cliente obtém o prêmio em questão de segundos.
Importante: conforme a Lei Nº 14.790, o pagamento das apostas apenas pode ser feito por contas transacionais ofertadas por instituições autorizadas pelo Banco Central. Dê uma olhada:
“Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador:
I – efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou
II – receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos.”
Conte com um sistema de pagamentos de confiança para as apostas esportivas da sua Bet!
Com a regulamentação das bets, merchants e intermediadores devem garantir aderência à Lei 14.790. Isso significa, realizar o pagamento de apostas por meio de uma Instituição autorizada pelo Banco Central, como é o caso da Transfeera.
Com nossa solução de pagamentos, sua plataforma de jogos pode pagar e receber por Pix, garantindo ao seu negócio mais fluxo de caixa e, aos seus clientes, um pagamento agilizado do prêmio.
Somado a isso, a Transfeera é certificada pelas normas ISO 27001 e ISO 27701, e pelo PCI DSS, o que ajuda a sua bet a cumprir com as exigências de segurança impostas pela Lei 14.790. Entenda:
- A norma ISO 27001 garante práticas mais eficazes de segurança da informação. Com isso, todos os dados sensíveis da organização se tornam mais seguros.
- A ISO 27701 é uma extensão da norma 27001, e tem como objetivo adicionar novos controles no sistema de gestão, essa certificação da Transfeera está de acordo com as legislações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- O PCI DSS é a certificação de segurança internacional mais reconhecida do mercado de pagamento digital.
E para trazer ainda mais eficiência ao seu financeiro, com a Transfeera o processo de pagamentos é automatizado por meio de API ou plataforma. A solução ainda traz vantagens como:
- Pagamentos e recebimentos em um único lugar;
- Alertas sempre que pagamentos, recebimentos ou validações foram efetivados;
- Recebimento com trava de CPF;
- Redução de custos operacionais;
- Plataforma para gestão;
- Pix 24h, 7 dias por semana.
Fonte: Transfeera
